Será obrigado a manter um emprego regular, para conseguir gerar rendimentos que são utilizados para pagar a sua dívida;
Como é que se processa? Rendimento disponível e rendimento indisponível; período de cessão = three anos:
Factos Essenciais e Razões de Direito: A petição deve apresentar os factos que comprovam a situação de insolvência da pessoa singular, como a incapacidade de cumprir com as suas obrigações financeiras.
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Ora, com o início do regime da exoneração do passivo restante e durante os 3 anos do período de cessão, as Finanças e a Segurança Social não podem promover nenhuma penhora (por exemplo, penhora de vencimento) sobre o insolvente.
Lembre-se sempre de que este artigo tem o propósito informativo e não substitui o aconselhamento jurídico. Cada caso é único e requer uma análise individualizada. Portanto, é basic buscar um profissional qualificado para lidar com questões específicas relacionadas à insolvência.
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Na insolvência pessoal com exoneração do passivo restante o devedor pode obter um perdão das dívidas que não forem integralmente pagas no processo de insolvência e nos three anos seguintes ao seu encerramento. Pretende-se, pois, conceder ao devedor pessoa singular uma verdadeira segunda oportunidade (
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O ditado "mais vale prevenir do que remediar" serve perfeitamente quando falamos de saúde. Cuidar do nosso corpo é sensato. Trata-se do nosso templo. A nossa saúde e bem-estar são fundamentais para o nosso quotidiano e para o nosso futuro.
No ultimate deste for everyíodo, e se cumprir todos os seus deveres, o tribunal proferirá o despacho final de exoneração das dívidas que ainda existirem. Isto é, ficará totalmente liberto das dívidas da insolvência, com exceção das dívidas ao Fisco, à Segurança Social, multas, coimas e outras sanções pecuniárias devidas por crimes ou contraordenações, pensão de alimentos ou indemnizações.
A apresentação à insolvência ou o pedido de insolvência requerido pelo credor devem ser submetidos a um Tribunal Judicial, geralmente no Juízo de Comércio. Em read more algumas comarcas com menor quantity de processos de insolvência, estes podem ser tratados em Juízos de competência genérica.
Neste caso, as informações publicitadas podem ser, por exemplo: o extrato da sentença que declara a insolvência